Vereadores de Campo Grande aprovam projeto que isenta do IPTU esposas de policiais mortos em serviço
A Câmara de Vereadores de Campo Grande aprovou o projeto de Lei Complementar 552/17, com uma emenda, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 8738/17, que concederia às viúvas de integrantes das Forças de Segurança Pública, que faleceram em serviço por Campo Grande, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta de autoria do vereador Odilon de Oliveira aguarda a sanção do Prefeito Marquinhos Trad.
A medida abrangeria as viúvas de guardas municipais, policiais civis, policiais militares, policiais federais e policiais rodoviários. Os agentes policiais considerados inválidos em decorrência da atividade funcional também seriam beneficiados.
Para ter direito ao benefício, o cônjuge deve estar casado ou viver em união estável com o agente morto durante o exercício da profissão. Também será levado em consideração outros critérios para receber a isenção como ter um imóvel no nome da viúva (o) e nele residir e ter renda de até cinco salários mínimos.
Fonte: Com informações do Campo Grande News
