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O governador André Puccinelli sancionou no último dia 23, o Projeto de Lei 4,228, que cria a Covep (Coordenadoria das Varas de Execução Penal de Mato Grosso do Sul). A criação da Coordenadoria atende recomendação feita pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em 2008, que orienta os tribunais locais a regionalizar as varas de competência de execução penal.

A Covep é vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça e, conforme o texto da lei tem a finalidade de “exercer o controle e fiscalização do sistema carcerário, sistematizar a regionalização das Varas de execução Penal e amenizar o problema da superlotação carcerária”. Em Mato Grosso do Sul a massa carcerária é composta por quase 12 mil presos.

A nova coordenadoria deverá gerenciar as transferências de presos entre as unidades penitenciárias sul-mato-grossenses após pedido da Agepen – Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul ou do juiz da comarca onde estiver o detento.

O Poder judiciário espera com a medida, possibilitar uma “distribuição equânime” dos presos das unidades de Mato Grosso do Sul. A composição e as atribuições da Covep serão dispostas por ato do Órgão Especial do TJ-MS.