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Lei complementar reajusta salário de procuradores e revolta servidores em MS

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O Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul vai se reunir nesta quarta-feira (06) para se posicionar sobre a sanção da Lei Complementar Nº 238, de 5 de setembro de 2017 que, na prática, dá reajuste nos altos salários dos procuradores estuais, diante do anúncio de apenas 2,94% para todos os mais de 75 mil servidores.

De acordo com a lei aprovada e publicada no diário oficial do Estado de hoje, há previsão de um mínimo de 5% de auxílio alimentação e saúde; mínimo 10% auxílio-transporte; mínimo 5% assistência médico-social aos ativos e inativos extensivo ao cônjuge e dependentes e ainda a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário.

Os representantes do Fórum questionam a medida, já que não foi tornado público nenhum estudo que mostre em quanto todas os penduricalhos iriam onerar a folha estadual.

Nos meses anteriores, foram aprovados também o uso do repasse do duodécimo para o alto escalão do judiciário estadual, ou seja, os promotores, procuradores e desembargadores do Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Na prática, os mesmos estão autorizados a usar o dinheiro dos Fundos de Desenvolvimento, que deveriam financiar estrutura para melhor atender a população e cursos de aperfeiçoamento dos servidores em dinheiro para as próprias contas.

Entretanto, os servidores saem perdendo na negociação, já que o Estado resolveu vetar para o TJMS e Defensoria o acréscimo salarial que se estenderia para inativos e pensionistas, “que adquiriram o direito à paridade com os servidores da ativa”.

Em sua justificativa, o governo explica que, ao dar reajuste aos inativos, a Defensoria, além do Tribunal e Ministério de Contas, estão “interferindo nas atribuições da Administração Pública Estadual, no caso a Ageprev, inativos e pensionistas”. Isto é, acrescenta, intervém em um “ato típico da administração”.

Em julho, o Governo de Mato Grosso do Sul anunciou reajuste salarial de 2,94% para os 75 mil servidores estaduais ativos e inativos. Segundo o Executivo estadual, o reajuste será a partir de setembro e teria impacto mensal de R$ 11 milhões na folha de pagamento.

O anúncio foi feito durante reunião nesta tarde na Governadoria com representantes de 39 sindicatos que representam diferentes categorias de servidores. Segundo o governo, o reajuste anunciado “atende às questões legais, como a responsabilidade em cumprir a Lei Complementar 156, que prevê contenção de gastos como contrapartida ao alongamento da dívida dos estados com a União”.


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