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Deputados aprovam proposta para alterar prescrição de crimes sexuais

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Crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes poderão levar mais tempo para prescrever. Na terça-feira (10/4), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6719/2009, que prevê que a prescrição desses crimes comece a contar a partir da maioridade da vítima. Pela regra geral, o prazo para prescrição penal tem como referência a data de ocorrência do crime.

 


Quando um crime prescreve, o Estado não mais tem o poder de punir o autor do delito. O tempo para que um crime prescreva varia conforme a pena prevista. O projeto de lei 6719 altera o Código Penal para dar mais tempo para que a criança ou adolescente que tenha sofrido abuso sexual possa ingressar com uma ação penal contra o agressor. “É uma medida importante para combater a impunidade a esse tipo de crime, cometido contra pessoas vulneráveis”, defende o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

 


Para ser aprovada, a proposta deve ainda passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, para então ir à sanção presidencial. O projeto de lei foi proposto pela CPI da Pedofilia, em 2009, e sua aprovação está entre as prioridades legislativas do Ministério da Justiça.

 



Fonte:Ministério da Justiça


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